| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 1990 |
| Date | 1990-08-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências". |
| native_id | 1531 |
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LEI Nº 947/90 “150 De 20 de agosto de 1990. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.- JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales Oli veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se- guinte Lei:- ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar de CR$ 8.034.800,00 (oito milhões,trin ta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), às seguintes verbas do orça mento vigente: 02 02 04 3113 03 07 0212 07 Ficha nº 25.9.... CR$ 33.800,00 02 03 01 3113 03 07 0212 08 " 29.1)...00.-! 55.000,00 02 03 02 3111 03 07 4282 09 " 33.0..00. ! 100.000,00 02 03 02 3113 03 07 4282 09 " 34.3,..00.-! 180.000,00 02 03 03 3111 03 07 0212 10 " 38.5... 1 100.000,00 02 03 03 3113 03 07 0212 10 " 39.8..." 260.000,00 02 04 O) 3113 03 08 0302 11 " 45.3.000.-! 377.000,00 02 04 01 3132 03 08 0302 11 " 47.90.00. -* 280.000,00 02 04 02 3111 03 08 0322 12 " 49.5... ! 80.000,00 02 04 02 3113 03 08 0322 12 " 50.5... 1 170.000,00 02 04 03 3113 03 08 0322 13 " 55.0...00. 155.000,00 o2 05 01 3111 08 41 1902 15 “ 60.2..00. 200.000,00 o2 05 01 3113 08 41 1902 15 " 61.5.... 1.200.000,00 02 05 02 3111 08 42 1872 17 " 67.3... 1 200.000,00 02 05 02 3113 08 41 1872 17 " 68.6...0 830.000,00 02 05 03 3111 O8 45 2152 19 " 74.1)..." 80.000,00 02 05 03 3113 08 45 2152 19 n 75.A e! 162.000,00 02 05 04 3111 08 46 2242 20 " 80.6.... ! 30.000,00 02 05 04 3113 08 46 2242 20 " 81.9..." 62.000,00 02 06 01 3111 10 57 3232 23 " 91.6..00. 20.000,00 o2 06 01 3113 10 57 3232 28 " 92.9..00. * 95.000,00 02 06 02 3111 10 58 5752 24 " 96.1..... " 30.000,00 02 06 02 3113 10 58 5752 24 n 97.400. 220.000,00 02 06 03 3111 10 60 3252 25 “ 102.5..." 30.000,00 o2 06 03 3113 10 60 3252 25 " 103.8..." 590.000,00 02 06 04 3113 10 60 3262 26 n 108.3....0. " 115.000,00 02 06 06 3111 10 60 3282 28 ” 116.4.... " 20.000,00 o2 06 06 3113 10 60 3282 28 " 117.7..00. * 315.000,00 02 07 Ol 3113 13 75 4282 29 " 122.9...0. 535.000,00 o2 07 01 3132 13 75 4282 29 " 124.5..00.* 180.000,00 02 07 01 3231 13 75 4282 29 " 125.8...0..” 500.000,0C (Cont. 2) Fls 02 02 07 02 3111 13 76 4472 30 . Ficha nº 130.0..CR$ 20.000,00 02 07 02 3113 13 76 4472 30 " 131.3., 1" 240.000,00 02 08 o1 3113 16 88 5342 31 n 138,4..." 570.000,00 TOTAL coccerccr raro co, CR$ 8.034.800,00 ARTIGO 2º - 0 crédito aberto pelo artigo anterior,te rá sua cobertura com o excesso de arrecadação previsto para o pre- sente exercício. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na «& “e sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Sales Oliveira, 20 de agosto de 1990. Registrada e publicada conforme