norma nº 1510/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI nº 1.510/2008
De 16 de dezembro de 2008
Dispõe sobre alteração da alíquota tratada pelo inciso
II do art. 36 da Lei Complementar nº 002/2003, datada
de 06 de novembro de 2003 que dispõe sobre a cria-
ção do IPSMSO e dá outras providências:-
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - A partir de 1º de janeiro de 2009, a alíquota de contribuição previ-
denciária compulsória da Prefeitura, Câmara e Autarquias, tratada pelo inciso II do art. 36 da
Lei Complementar nº 002/2003, datada de 06 de novembro de 2003 que dispõe sobre a cria-
ção do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira - IPSMSO, fica
alterada para 17% (dezessete por cento).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário nos termos da legi-
slação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de dezembro de 2008
Gatcia Neto
unkcipã!
egistrada e publicada
conforme ajei em/Yi
irton Alves Pereira
Secretário Municipal de
Planejamento