| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 1990 |
| Date | 1990-12-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a fixação de novos critérios e novos valores para cobrança do IPTU, ISSQN e Taxas Municipais, fixa tributos em BTNs, estipula data de pagamento e dá outas providências". |
| native_id | 1540 |
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