norma nº 957/1990

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LEI Nº 957/90
De 06 de dezembro de 1990.
Dispõe sobre doação de área à Fazenda do
Estado de São Paulo, e dá outras provi-
dências.-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições lega-
is, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promilga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Sales Oliveira, au
torizado a transferir em doação à Fazenda do Estado de São Pau-
lo, uma área de 7. 426,00 mº, constante da totalidade da Quadra
7 do loteamento Mogiana, possuindo a seguinte descrição:-72,50m
com frente para a Av. Mogiana, 9,42 m em arco no alinhamento da
Avemida Mogiana com a Rua Maria Guenaga dos Santos, 87,00 m con
fromtando com a Rua Maria Guenaga dos Santos, 84,67 m confron-
tango com a Rua Omar Rocha, 84,00 m confrontando com a Rua Albe
rice» da Costa Barros e 9,42 m em arco no alinhamento da Rua albe
rico da Costa Barros com a Avenida Mogiana.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução des
ta lei, correrão à conta de dotações proprias do orçamento vigen
te.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de dezembro de 1990.
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José € (o) Eloa
Prefeito Municipal
O Municipal