| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1991 |
| Date | 1991-03-11 |
| Ementa | "Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênios e Termos de Compromisso com a Companhia de Habitação Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, que objetivem a construção de conjunto habitacionais de interesse social". |
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