norma nº 963/1991

AV
des Prefeitura SMlumepal de Sales Olipeira
End
Estado de São Paulo
LEI Nº 963/91 u.167
De 11/03/91
Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar
Convênios e Termos de Compromisso com
a Companhia Habitacional Regional de Ri-
beirão Preto - COHAB- RP, que objetivem a
execução de construções de Conjuntos Ha-
bitacionais de interesse social.-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Para a construção de unidades habitacio
nais de interesse social, neste Município, mediante financiamen-
to da Caixa Econômica Federal - CEF e/ou órgãos financiadores au
torizados a operar no Sistema Financeiro da Habitação, em terre-
nos de propriedade ou a serem adquirídos pela COMPANHIA HABITA-
CIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO-COHAB- RP, fica a PREFEITURA MU
NICIPAL autorizada a:
PARÁGRAFO ÚNICO: - Firmar Convênios e termos de Com-
promissos, através de seus órgãos da Adminis tração Direta e Indi
reta com a COHAB-RP, a fim de realizar obras de INFRA-ESTRUTURA .
que se fizerem necessárias à complementação dos projetos a serem
aprovados, tais como os serviços de: drenagem de águas pluviais
conservação das vias públicas, rede de energia elétrica, rede te
lefônica, iluminação pública, rede externa de distribuição de à-
gua, de esgotos sanitários e outros porventura indispensáveis à
viabilização de empreendimentos habitacionais de interesse soci-
al, pela COHAB-RP,
ARTIGO 2º - As despesas realizadas pelo Município,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de
sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 11 to de 1991,
PRAÇA. DOMINGOS ” AVARES BARRADAS, SIN. — CEP 14.660 — SALES OLIVEIRA — SP