norma nº 970/1991

Noé NA
É Prefeitura SMumeipal ve Sales Eli
Estado ve Sio Paulo
1176
LEI Nº 970/91
De 11 de julho de 1991.
Altera a Lei nº 968/91, de 10 de maio de
1.991, e dá outras providências:-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales O0li*
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica revogada a alínea "b' do Inciso I, do
Artigo 6º da Lei nº 968, de 10 de maio de 1.991.
ARTIGO 2º — Fica acrescentado ao Artigo 14 da Lei nº
968/91, o Inciso V com a seguinte redação:
“ARTIGO 14 - ... .
V - experiência devidamente comprovada na área da de-
fesa e do atendimento dos direitos da criança e do
adolescente."
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 11 de julho de 1991.
N
José Co auferto.
Prefeito Municipal
PRAÇA DOMINGOS S BARRADAS, S/N - CEP 14.660 — SALES OLIVEIRA -— ESTADO DE SÃO PAULO