| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | "Autoriza a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução pelo município de obras e serviços destinados a melhoria do sistemas de águas e esgotos, concede a isenção de ISS à SABESP e dá outras providências". |
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