norma nº 975/1991

Nos Ni
Prefeitura Mumepal de Sales EL
Estado de Sião Paulo
ay
LEI -NS 975
de 16 de Dutubro de 1991
Dispõe sobre a inclusão de paragráfe no
Artigo 2º da Lei nº 962/91, de 11 de -
Março de 1991 e dá outras providencias.
JOSE COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal
de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atri
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promúlga a seguinte lei,
Artigo 1º)- Fica incluido no Artigo 2º da
Lei nº 962/91, de 11 de março de 1991, o paragráfo 39, com-
a seguinte redação.
$ 39)- O paragráfo anterior se tornará -
sem efeito a partir do momento em que estiver formalizado o
contrato de empréstimo para a produção de unidades habita--
cionais.
Artigo 29)- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua públicação.,
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em
contrário.
16 de outubro de 1991
N
ipal
Registrada e Públigada
“ conforma a Lei e
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PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS, S/N -- CEP 14.660 - SALES OLIVEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO
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