norma nº 978/1991

No se
Prefeitura Municipal ve Sales Olipera
Estado ve São Paulo
LEI Nº 978/91
De 20 de dezembro de 1991.
Dispõe sobre a atualização de valores
4 . Z . 2
para fins tributarios e da outras pro
vidências:-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sa
les Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio-
na e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Os valores utilizados como base de
cálculo para o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN e das taxas instituídas pelo Muni
cípio, serão atualizadas, em 1992, de acordo com os índices da
inflação apurados no exercício financeiro de 1.991, não poden-
do exceder os mesmos.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 20 de dezembro de 1991.
José foutinho Pereira
Prefeito Municipal
PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS, S/N - CEP 14.660 - SALES OLIVEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO