norma nº 983/1992

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Prefeitura Municipal ve Sales Plweira
Estado de Sto Paulo
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LEI Nº 983/92 185
De 25 de fevereiro de 1992,
Dispõe sobre autorização ao Executivo pa
ra contratar Professores em carater exce
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pcional e da outras providências.-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições le-
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a contratar em caráter excepcional, de 02 de março à
20 de dezembro do corrente exercício, 2 (dois) professores pa
ra atuarem na alfabetização de Jovens e Adultos e 33 e 44 se
ries respectivamente, com uma carga horária semanal de 15:00
horas.
Parágrafo Único:- Como remuneração aos serviços pres
tados, receberão os professores contratados na forma do "caput"
deste artigo, 50% (cinquenta por cento), dos atuais valores cons
tantes do Nível VIII Referência 8, Anexo II, da Lei nº 897/89,de
07 de agosto de 1989.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 25 de fevereiro de 1992.
José Coyftiínho Peréira
ito Municipal
Registrada e publi
PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS, S/N - CEP 14.660 - SALES OLIVEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO