norma nº 1513/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.513/2008
De 29 de dezembro de 2008
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suple-
mentar e dá outras providências
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito
Adicional Suplementar de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais) às seguintes dotações orçamentá-
rias: '
Ficha Dotação Elemento Valor
055 4.6.90.71.00 Principal da Divida Contratual R$ 35.000,00
056 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 15.000,00
TOTAL. R$ 50.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cober-
tura com excesso de arrecadação apurado no presente exercício, nos termos do 8 1º, Inciso Ildo
Artigo 43 da Lei nº 4320, datada de 17 de Março de 1964;
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 29 de dezembro de 2008
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Ives Pereira
unicipal de
Planejamento e
e,
Prefeitura de