norma nº 986/1992

Na Na
Prefeitura Municipal ve Sales Olpaxa
Estado de Sto Paulo
2d
LEI Nº 986/92
De 22 de abril de 1992.
Dispõe sobre abertura de crédito adi-
cional suplementar e dá outras provi-
dências:
JOSÊ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sa-
les Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara: Municipal aprovou e ele sancio
na e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal,
um crédito adicional suplementar de CR$ 57.241.000,00 (cinquen
ta e sete milhões, duzentos e quarenta e um mil cruzeiros) a
seguinte verba do orçamento vigente:
02 05 Ol - Educação crianças de O a 6 anos
Ficha nº 68.8 - Obras e Instalações... CR$ 57.241.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior
terá sua cobertura com o mesmo valor financeiro recebido do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Convê-
nio nº 158/92.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 22 de abril de 1992.
.
José Gatinho Pereira
Prefeito municipal
Registrada e pu
PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS, S/N - CEP 14.660 - SALES OLIVEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO