norma nº 991/1992

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 991/92
De 02 de julho de 1992.
Dispõe sobre autorização para alienação
de imóvel urbano e dá outras providên-
cias:-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le-
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a,me
diante prévia avaliação e posterior licitação pública, alienar
o imóvel urbano sem benfeitorias, de forma retangular, com fren
te para a Rua Voluntário Nélio Guimarães, medindo 6,25 m de
frente por 29,50 m de fundos com área total de 184,38 mº, situ
ado na esquina da Rua Voluntário Nélio Guimarães e a Rua São
José, e que desmembra da Matrícula nº 4476 do Cartório de Re-
gistro de Imóveis da Comarca de Nuporanga - SP...
. ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes com a execução
desta lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Excetuam-se do previsto no "ca-
put" deste artigo, as despesas decorrentes de escrituração e
registro que correrão à conta do vencedor da licitação públi-
ca.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 02 de julho de 1992.
.
José À E BReira
EN Prgfeito Municipal
PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARBADAS, S/N — CEP. 14660 — SALES OLIVEIRA — ESTADO DE SÃO PAULO