norma nº 998/1992

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 998/92
De 08 de setembro de 1992.
Autoriza a complementação dos valores
dos aposentados e pensionistas na for
ma que especifica e dá outras provi-
dência:
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — O Executivo fica autorizado a comple-
mentar os valores das aposentadorias e pensões pagos por outras
fontes previdenciárias, relativas ao pessoal aposentado pelo Huni
cípio, a fim de dar cumprimento ao disposto nos 48 4º e 5º do ar.
tigo 40 da Constituição do Brasil, observadas as demais normas de
direito previdenciário aplicáveis à espécie.
$21º - o funcionário que se aposentar compulsoria
mente, ou por tempo integral de serviço, ou seja, 35 anos para o
homem e 30 anos para a mulher, fará juz à complementação integral
dos vencimentos desde que conte respectivamente, com 21 e 18 anos
de serviço prestado ao Município.
$ 2º - 0 valor da coniplementação deverá ser pro-
Porcional ao tempo em que o beneficiário prestou serviços ao Muni
cípio sob vínculo empregatício ou estatutário.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, des
tinadas ao pagamento de aposentados e pensionistas, a serem suple
mentadas quando necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 08 de setembro de 1992,
Registrada e publicada
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PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS, S/N] CEP. 14.680 — SALES OLIVEIRA — ESTADO DE SÃO PAULO
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