norma nº 999/1992

No Na!
Prefeitura Municipal de Sales Oliv
Estado de São Paulo ”
-v198
LEI Nº 999/92
De 08 de setembro de 1992,
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sales
“Oliveira a celebrar convênio com o Gover
no do Estado de São Paulo, através da Se
cretaria de Estado da Cultura e dá outras
providências:-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições lega
is, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Município
autorizado a celebrar, com o Governo do Estado de São Paulo por
intermédio da Secretaria de EStado da Cultura, convênio visando
a colaboração mútua no processo de manutenção da Biblioteca Mu-
nicipal "Carmem Azevedo Meirelles Guimarães",
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão à conta de dotações próprias dos orçamentos vi-
gentes e futuros.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. .
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 08 de setembro de 1992,
Valpntho
José O Pereira
Prefei, Municipal
ada e publicada
PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARR - SALES OLIVEIRA — ESTADO DE SÃO PAULO