norma nº 1003/1992

LEI Nº 1003/92
De OS de novembro de 1992...
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicio
nal Suplementar e dá outras providênci-
ast-
JOSÉ COUTINHO PEREIRA, Prefeito Municipal de Sa-
les Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal,
um Crédito Adicional Suplementar de CR$ 176.000.000,00 (cento
e setenta e seis milhoes de cruzeiros) às seguintes verbas do
Orçamento vigente:
02 02 01 Gabinete do Prefeito
Ficha nº 13.4 Outros Serv. e Encargos cR$ 10.000.000,00
02 04 03 Contabilidade
Ficha nº 59,9 Transf. à Uniaão-PASEP CR$ 40.000.000,00
02 05 01 Educação Crianças de O a 6 anos
Ficha nº 65.7 Material de Consumo CR$ 15.000.000,00
Ficha nº 66.1 Outros Serv. e Encargos CR$ 5.000.000,00
02 05 02 Ensino Fundamental
Ficha nº 73.4 Material de Cons.-Merenda CR$ 20.000.000,00
02 05 03 Supletivo
Ficha nº 80.6 Material de Consumo CR$ 1.000.000,00
02 06 05 Iluminação Pública
Ficha nº 118.0 Outros Serv. e Encargos CR$ 50.000.000,00
02 07 02 Água e Esgoto
Ficha nº 139.5 Outros Serv. e Encargos CR$ 20,.000.000,00
02 09 01 Estradas Vicinais
Ficha nº 147,1 Material de Consumo CR$ 15.000.000,00
TOTAL cepeeereecs CR$ 176.000.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior
terá sua cobertura com a utilização de recursos apurados na for
ma do artigo 43, $ 1º, Ítem II, da Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964,
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
, ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sales Oliveira, 05 de novembro de 1992,
Registrada e publicada “4
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conforme a Lei em vigor. pr
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