norma nº 1010/1993

— vio
Drefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Daulo
LEI Nº 1010/93
De 11 de março de 1993.
Dispõe sobre cancelamento "ex-officio"
de inscrições e anistia aos débitos do
ISSQN, e dá outras providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito !iunicipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, /
É faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul-
ga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proce-
der "EX-OFFICIO" o cancelamento das inscrições de ISSQN, cujos /
contribuintes estiverem em lugar incerto e não sabido nos últimos
dois anos.
PARÁGRAFO ÚNICO - As inscrições que forem canceladas na
forma do "caput' deste artigo, ficam os débitos pendentes, na for
ma desta lei, anistiados.
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 11 de março de 1993,
ae publicada
lei cem vigor
Bonadio?Filho
ecretário Municipal
Registr
PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS, S/N — CEP 14.660 — SALES OLIVEIRA — EST. SP.