norma nº 1011/1993

Drefeitura Municipal de Sales Olineira
Estado de São Daulo
í LEI Nº 1011/93
De 18 de março de 1993.
Dispõe sobre autorização para contrata
ção de um Professor em caráter excepci
onal, por prazo limitado, e dá outras
providências.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olive,
ira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contra-/
tar em carater excepcional, no período compreendido entre 1º de /
março à 20 de dezembro do corrente exercício, Ol (hum) Professor /
para atuar na alfabetização de jovens e adultos, com uma carga ho-
rária de 15 (quinze) horas semanais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Como remuneração aos serviços presta-/
dos receberá o Professor contratado, na forma do "caput! deste ar-
tigo, 50% (cincoenta por cento) dos atuais valores constantes do
Nível VIII, Referência 08, Anexo II, da Lei nº 897/89, de 07 de a-
gosto de 1.989.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 1.993.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 18 dg
Registrada -e publicada
Fá lei e igor.
S7. 4 .
Bonagão Filho
eéretário Municipal
PRAÇA DOMINGOS TAVARES BARRADAS, SIN — CEP 14.660 — SALES OLIVEIRA — EST SP.