norma nº 1563/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEINº 1.563/2010
De 03/02/2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira a rece-
ber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
JOÃO JEREMIAS GARCIA NETO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
H - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
JH - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execu-
ção da Aquisição de um Caminhão Basculante.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-
se-ão a aquisição de um Caminhão Basculante.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se neces-
sário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 03 de fevereiro de 2010
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