norma nº 1017/1993

Deita Municipal de Sets Oliveira
Cotado de São Drule
LEI Nº 1017/93
De 22 de junho de 1993.
Dispõe sobre autorização ao Executivo para
urbanização de lotes e dá outras providen-
cias!-
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ur-
banizar lotes pertencentes ao Município de Sales Oliveira, pare.
construção de prédios exclusivamente residenciais, e posteriormen
te transferí-los a famílias de baixa renda,
$ 1º - Para fins desta Lei, entende-se como lotes urba-
nizados aqueles que dentre outros, possuirem as seguintes caracte
rísticas:
a) Rede de Energia Elétrica
b) Rede de água e esgotos
$ 2º - A transferência de lotes de que trata este arti
go será regulamentada através de lei es specífica,
ARTIGO 2º - Os beneficiários de lotes, objetos desta
Lei, se obrigam a cobrir o custo total do empreendimento, ratea-
do entre os mesmos em até 50 (cinquenta) meses, corrigido confor
me legislação em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de ressarcimento imediato
por parte do beneficiário, a Municipalidade abaterá em 20% (vin-
te por cento) o valor lançado, >
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão à conta de dotações próprias dos orçamentos do Mu-
nicípio.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Sales Oliveira, o de 1993.
Registrada,
conforme
publicada
fSeéretário Municipal
Pça. Domingos Tavares Barradas, sfn - Cep 14660-000 - Fone: ( 016) 852- 1500 - Fax (016) 852.1610
Sales Oliveira - Est. São Paulo