norma nº 1023/1993

Lreféttura Moncicipad de Lets Clesecra
Estado & São Ludo
LEI Nº 1023/93
De 05 de outubro de 1993.
Dispõe sobre inclusão de área no Perí-
metro Urbano do Município e dá outras
providências.-
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica incluido no Perí-
metro Urbano do Município e delimitado pela Lei nº 961/91, de
04 de março de 1.991, a área que abaixo descrevemos
- Começa em um marco localizado nas “divisas da
Rodovia SP-351 (Rodovia Altino Arantes), na divisa dos terre-
nos de Rubens Silveira; segue em sentido horário com 68º51! NW
pela cerca de divisas do D.E.R. numa distância de 706,70 m con
frontando com a Rodovia SP-351 até o marco nº 2; deflete à di-
reita em curva com 181, jo m pela cerca de divisas do D.E.R. con
frontando com o acesso à Rodovia Francisco Marcos Junqueira sp
328 até o marco nº 3; segue em linha reta com 31º12' NW e
146,95 m pela cerca de divisas do D.E. R. confrontando com a Ro
dovia Francisco Marcos Junqueira Neto até o marco nº 4; defle-
te a direita com 66º04! NE e 383,65 m confrontando com terre-
nos de Carlos Eduardo Campos até o marcó nº 5; deflete a direi
ta e em linha reta com 40246"! SE e 828,30 m pela cerca de divi
sas dos terrenos pertencentes à Ferrovias Paulista S/A-FEPASA.
até o marco nº 6; deflete a direita com 43º30' SW e 107,45 m
confrontando com os terrenos de Rubens Silveira até o marco nº
1, marco este que foi o ponto inicial desta descrição.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A área descrita pelo "caput"
deste artigo fica destinada para fins industriais.
ARTIGO 2º - Fica determinado ao Setor de Obras
e Engenharia da Prefeitura Municipal, a medição, levantamento
e sinalização da área incluida no perímetro urbano e descrita
no artigo anterior.
ARTIGO 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrá
rio. .
Sales Oligei OS de outubro de 1993,
losé Bonadig iiho
Pata Ss 14660-000 - Fone: (016) 852:1500 - Fax (016) 852:1610
Sales Oliveira - Est. São Paulo
Pça. Domingos Tavares