norma nº 1026/1993

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Estado d São Lrulo
LEI Nº 1026/93
De O5 de novembro de 1993.
Dispõe sobre transformação de empregos
em cargos e da outras providências:-
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
to ARTIGO 1º - Ficam transformados em cargos em comis
são, os empregos em comissão criados na forma da Lei nº 932, de
18 de maio de 1.990, que estabeleceu o quadro especial de servi-
dores vinculados ao Sistema Unificado de Saúde - SUS.
ARTIGO 2º - São os seguintes os empregos em comis-
são transformados em cargos em comissão, na forma do artigo ante
rior:- Médico Plantonista, Médico Clínico Geral, Fisioterapeuta,
Dentista, Enfermeiro Padrão e Coordenador de Saúde.
ARTIGO 3º - Ficam mantidas as demais disposições
da Lei nº 932/90, sobre os empregos ora transformados em cargos,
tais como as respectivas quantidades de vagas, carga horária de
serviços e referência de vencimentos.
ARTIGO 4º - ESta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de novmebro de 1993,
Registrada g publicada
conforme e ]
/ ai”,
e Bonadio Filho
eretário Municipal
Pça. Domingos Tavares Barradas, ejn - Cep 14660-000 - Fone: (016) 8652-1500 - Fax (016) 852-1610
Sales Oliveira - Est. São Paulo