| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências". |
| native_id | 1617 |
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Es Estado PA Go Leuclo LEI Nº 1033/93 De 20 de dezembro de 1993. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências:- JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Hanicipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul ga a seguinte Lei:- “o ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal,um = crédito adicional suplementar de CR$ 1.281.300,00 (hum milhão, du zentos e oitenta e um mil e trezentos cruzeiros reais) às seguin tes verbas do orçamento vigente: Oz 04 03 - Contabilidade Ficha nº 56.3 - Obrigações Patronais.........CR$ 3.000,00 02 05 02 - Ensino Fundamental Ficha nº 68.6 - Pessval Civil......c. 0000... «CR$ 315.000,00 02 06 04 - Serviços Funerários Ficha nº 110,6 - Obrigações Patronais........CR$ 3.300,00 02 06 05 - Iluminação Pública Ficha nº 115.1 - Material de Consumo.........CR$ 200.000,00 02 07 Ol - Saúde Ficha nº 123,2 - Pessoal Civil...............CR$ 30.000,00 02 08 01 - Assistência Social geral Ficha nº 141.0 - Fundo de Apos. e Pensões....CR$ 650.000,00 02 OS 01 - Estradas Vicinais Ficha nº 144.9 — Obrigações Patronais........CR$ 80.000,00 TOTAL cross rosas oa «CR$ 1.281.300,00 ARTIGO 2º —- O crédito aberto pelo artigo anterior, terá sua cobertura com a utilização dos recursos apurados na for ma do Art. 43, $ 1º, Inc. II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964. ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º -— Revogum-se as disposições em contrário. E | ( Tetei, to Municipal rme a Lei em vigor... " Jos PBonadio Filho Pça. Domingos Tavares Bari áfidia ErSAAIGO-OOO - Fone: (016) 852-1500 - Fax (016) 852. 1610 Sales Oliveira - Est. São Paulo