norma nº 1037/1994

Estado do São Liulo
LEI Nº 1037/94
De 23 de fevereiro de 1994,
Altera o 8 1º do art. 17 da Lei nº
682/81, de O2 de dezembro de 1981
e dã outras providências:-
o JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O percentual de desconto para pa-
gamento dos impostos em Cota Única de que trata o $ 1º do
Artigo 17, da Lei nº 682/81 passa a ser de 20% (vinte por
cento).
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro
de 1.994. ,
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sales Oliveira, 23 de fever de 1994,
Registrada,e publicada
conforme/& i em vigor.
onadio pe
tário Municipal
Pça. Domingos Tavares Barradas, sn - Cep 14660-000 - Fone: (016) 852-1500 - Fax (016) 852-1610
Sales Oliveira - Est. São Paulo