norma nº 1042/1994

Drefeitura Municipal, de Gales Oliveira
Estado de Clãs Daulo
LEI Nº 1042/94
De 04 de agosto de 1994,
Dispõe sobre autorização ao Executivo Munici
pal para contratação em carater excepcional,
cria cargos de Provimento Efetivo e. da ou-
tras providências:-
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar, Professor(es) em caráter excepcional para substituição,
quando ocorrer licença ou afastamento do titular do cargo. o
$1º -a contratação de que trata o caput” deste artigo
será automaticamente rescindida no momento em que cessar a':licença
ou afastamento do profissional titular.
$ 2º como remuneração, receberá o Profissional substi-
tuto, pela mesma carga horária do titular, o valor constante do Ni-
vel VIII. Referência 8, Anexo II da Lei nº 897/89, de 07 de agosto
de 1989, não fazendo jus a qualquer outro direito ou vantagens do ti
tular.
ARTIGO 2º - Fica criado nos Anexos II e IV da Lei nº
897/89, de 07 de agosto de 1989, mais 10 (dez) Cargos de Provimento
Efetivo, conforme especificado abaixo: -
CARGO DE PROVIMENTO QUANT.DE EMPREGO CARGA HORÁRIA NIVEL: REFERÊNCIA
EFETIVO CRIADO SEMANAL
Aux.de Limpeza e
Serviços Diversos 10 44 I I
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os cargos criados pelo "caput" dest
artigo, serão preenchidos de acordo com a necessidade de pessoal pa-
ra serviços braçais e obedecerão a escala de classificação válida do
último concurso realizado.
ARTIGO 3º -- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
vlicação, ficando revogadas as disp des em contrário.
Sales Oliveirá, 3
bfefeyto Municipal
Registry
a e publicada
2” Lei. em vigor.
COLAR do 1 Ko
etário da Prefeitura
Dça. Domingos Davares Burvudas, sin - Cup 14.660-000 - Fene: (016) 852-1500 - Fax: (016) 3852-1610
Sales Oliveira - Est. São Paulo