norma nº 1044/1994

Dreeitura Municipal de Gales Olinira
Estado de Cão Daulo
LEI) Nº 1º 1044/94
, De 17 de agosto de 1994
Dispõe sobre redução de alíquotas do
ANEXO I da Lei nº 682/81, de O2 de
dezembro de 1.981 - CÓDIGO TRIBUTÁ-
RIO MUNICIPAL e dá outras providênci
as:-
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiço-
es legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san-
ciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Ficam reduzidas à 1% (um por cen
to) as alíquotas constantes dos Ítens 13 e 52 do ANEXO 1 da
Lei nº 682/81, de 02 de dezembro de 1.981 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em con
trário.
Sales Oli agosto de 1994,
vista Bonadio
to Municipal
vigor
ça. Domingos Davares Barradas, sin - Cep 14.660-000 - Fone: (016) 852-1500 - Tax: (016) 852-1610
cSales Oliveira - Est. São Daulo