norma nº 1048/1994

Drefeitura Municipal do les Olscira
Estado de Clãs Daulo Po
De 04 de outubro de 1.994,
Dispõe sobre autorização ao Poder Execu
tivo para alienar material de extensão
de rede elétrica e dá outras providênci
as.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales oli
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, /
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alie-
nar mediante venda, à Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL-,
materiais utilizados na extensão de redes para ligação de consu
midores e iluminação pública. , ”
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
, publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 04 de outubro de 1.994,
Municipal-
Registrada e publicada na
data sugra conforme lei.
se eat ilho
Secretário.
a. Domingos Oavares Barradas, sin - Cep 14.660-000 - Tene: (016) 852-1500 - Fax:" (016) 852-1610
Sales Oliveira - Est. São Daulo