norma nº 1055/1994

LEI Nº 1,055/94
De 18 de novembro de 1,994.
Dispõe sobre suspensão de lançamen-
to e cobrança de taxas que especifí
ca.
J0ÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales D-
liveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Leis-
ARTIGO 1º - A partir de 1º de janeiro de 1,995, deixa
rão de ser lançadas e cobradas pela Prefeitura as seguintes taxas:
I - pelo serviço de iluminação pública;
11 - pelo serviço de conservação de vias e logradou-
ros públicos;
III - pelo serviço de limpeza de vias e logradouros /
públicos urbanos. ,
PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não abrange
o serviço de coleta de lixo domiciliar,
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sales Oliveira, 1B de novembro
Registrada e publicada de
conformidade com a lei,
DA
J$88/Banadio/Filho
Secretario.
a. Domingos Tavares Barradas, s/n - Cep 14660-000 - Fone: (016) 852-1500 - Fax (016) 852-1610
Sales Oliveira - Est. São Paulo