norma nº 1056/1994

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LEI Nº 1.056/94
De 07 de dezembro de 1,994,
Conçede abono de Natal aos funcionários
e da outras providencias,
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeita Municipal de Sales 0-
liveira, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Leis-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à conce
der um Abono de Natal correspondente a 1 (um) salário mínimo aos ser-
vidores de seu quadro,
PARÁGRAFO ÚNICO - O benefício de que trata o "caput"
deste artigo abrange todos os funcionários da ativa, concursados e
comissionados.
ARTIGO 2º - O abono de que trata o artigo anterior de
verá ser Pago na folha de pagamento do mes de dezembro de 1,994,
ARTIGO 32 - As despesas decorrentes com a execução /
desta Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente,
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sales Oliveira, 07 de dezembro de 1,994,
ista Bonsdio
Municipal
Registrada e publicada
conforme lei em vigor
na data supra.
Secretario,
Pça. Domingos Tavares Barradas, sn - Cep 14660-000 - Fone: (016) 852-1500 - Fax (016) 852-1610
Sales Oliveira - Est. São Paulo