norma nº 1062/1995

Drefeitura M unicipal do Sales Oliveira
Estado de Clãs Daulo
LEI Nº 1.062/95
De 07 de junho de 1995.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Con-
vênio com a ECT - Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, objetivando a cons-
trução de prédio e dá outras providências:
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul-
ga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fir-
mar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT, objetivando a construção de um prédio para abrigar a agên-
cia local.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O terreno de propriedade da Prefei
tura e destinado a construção tratada no "caput" deste artigo, lo
caliza-se na esquina da Rua Voluntário Nélio Guimarães com a Pra-
ca Victório Costacurta, com área total de 147,00 mº.
ARTIGO 2º - A construção, objeto do convênio a ser
firmado, será destinado graciosamente, livre e desembaraçada de
quaisquer ônus, à Empresa citada no "caput" do Artigo 1º em REGI-
ME DE COMODATO pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliv. 07 de junho de 1995,
Registrada e publicada
conforme em vigor.
CEA 10 lho
tário Municipal
Dça. Demingos Oanares Barradas, sn - Cep 14.660-000 - Fone: (016) 852-1500 - Fax: (016) 852-1610
Sales Olineira - Est. São Daulo