norma nº 1068/1995

Drefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de Clãs Daulo
LEI Nº 1.068/95
De 05 de julho de 1995
Dispõe sobre a liberação dos lotes cauciona
dos em favor da municipalidade, através da
Lei nº 1.015/93, de 22 de junho de 1993, Lo
teamento "ESTÂNCIA DAS PALMEIRAS” e dá oul
tras providências:-
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 12-
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os lotes abaixo relacionados, Loteamen
to "ESTÂNCIA DAS PALMEIRAS", caucionados em favor do Município
pelo $ 2º do Art. 2º da Lei nº 1.015/93, de 22 de junho de
1993, ficam em razão do cumprimento das exigências da Lei nº
862, de 18 de outubro de 1988, LIBERADOS DA CAUÇÃO que recaia
sobre os mesmos,
QUADRA LOTES QUANTIDADE
2 do lote 01 ao lote 20 20
7 do lote Ol ao lote 13 13
TOTAL. ..cccrececere correria... .33 lotes
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 05 de julho de 1995.
vigor
Já e stlsçÃE
tário Municipal
Dça. Domingos Tavares Barradas, sin - Cep 14.660-000 - Tene: (016) 852-1500 - Fax: (016) 852-1610
Sales Oliveira - Est. São Daulo