norma nº 1071/1995

Drebeitura Municipal de Gales Oliveira
Estado de Cão Daulo
LEI Ne 1.071/95
De 21 de julho de 1,995,
Dispõe sobre reajuste salarial dos servi
dores municipais, e da outras providênci
as.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefaífto Municipal ce Sales Oli
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 7
a
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajus
tar os vencimentos dos servidores municipais em 1,82% (hum vírgula /
oitenta e dois por cento), referente ao IPCE do mês de junho de 1995,
PARÁGRAFO ÚNICO - O Reajuste de que trata o “caput? /
deste artigo será calculado sobre os vencimentos percebidos pelos /
tm tios “4: Ea : fis
funcionarios referente ao último mês de Junho do corrente exercicio,
ARTIGO 2º - Sobre o valor corrigido, de que trata o art
tigo anterior, ficu o Poder Executivo autorizado a conceder um aumen
to salarial de 13% (treza por cento),
ARTIGO 3º - Estg Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Julho de 1,995,
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sales Dliveira, 21 de julho de 1.995,
4
Registrada e publicada
na data supra.
brado Filha
etario Municipal.
Dça. Demingos Davares Barradas, sin - Oep 14.660-000 - Fone: (016) 852-1500 - Tax: (016) 852-1610
Sales Oliveira - Est. São Daulo