norma nº 1073/1995

Drebeitura Municipal de Gales Oliseira
Estado de as Daulo
LEI Nº 1,.073/95
De 16 de agosto de 1.995,
Dispõe sobre nova redação ao Inciso II
do Art. 1º e do Inciso I do Artigo 2º
da Lei nº 3.039/94, de 07. de março de
1.994, e da outras providências.
I0Ã0 BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Olive
ira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se- /
guinte Lei,-
ARTIGO 1º - O Inciso II do Artigo 1º e o Inciso I do Are
tigo 2º da Lei nº 1.039/94, de 07 de março de 1,994 passam a ter as
seguintes redações:
ARTIGO 1º -
Ia.
II - Fixação de capital inícial da EPIR em no máximo R$
RZs02,000,00 (quinhentos mil reais), integralizável pelos sócios em
A
'2 ou bens de quelquer natureza até 31 de dezembro de 1,995,
DEC
ARTIGO 2º - cs
I - Participar do capital da EPIR com a cóta de até R$
R$37.000,00 (trinta e sete mil reais).
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação,
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 16 de agosto de 1,995,
sta Bonadio
Municipal-
Registreda e publicada
conforme dei. q
Sonagid Filho
Dominths ERA 720 sin - Oep 14.660-000 - Fone: (016) 852-1500 - ax: (016) 852-1610
Sales Oliveira - Est. São Daulo