norma nº 1571/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.571/2010
De 16 de abril de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FI-
NANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
João Jeremias Garcia Neto, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observadas as dis-
posições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Interven-
ções Viárias - Provias.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito
do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução nº 3.688, de
19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agên-
cia, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou,
na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os mon-
tantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente es-
tipulados.
$ 1º No caso de os recursos do Municipio não serem depositados no Banco
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transfe-
rir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e paga-
mento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no ca-
put.
$ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da
despesa a que se refere este artigo, os termos do $ 1º do artigo 60 da Leinº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financia-
mento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos ne-
cessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autori-
zada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Sales Oliveira, 1fide alyril de 2.010
Neto