norma nº 1080/1995

. 00988 Ae:
Dito Aownicgral de Sates CCveira
Estudo de São Direto
LEI Nº 1,080/95
De 04 de outubro de 1995,
Autoriza o Poder Executivo a firmar con-
vênio &/ou contrato com a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo - CDHU -.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei.-
ARTIGO 18 - Para a implantação de Programa de Construção de
de Casas Populares destinadas a população de baixa renda, deste mu-
nicípio, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO /
do Estado de São Paulo - CDHU -, fica o Poder Executivo autorizado/
a estabelecer convênio e/ou contrato com a referida entidade,do qual
constarão, entre outras, as seguintes clausulas, fixando-se com
responsabilidades e expensas do Município:
I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empre
endimento, tais como: redes de agua, esgoto e energia eletrica, por
seu proprio intermedio ou das respectivas empresas concessionarias
de serviço publico, conforme definidos nos respectivos pareceres de
viabilidade tecnica, bem como colocação de guias e sarjetas, e many
tenção de vias publicas do referido conjunto eapresentar o termo de
compromisso geral, referente a execução dos projetos e redes, ante-
riormente ou concomitantemente as obras de edificação do núcleo re-
sidencial em prezos compativeis, para evitar eventuais atrasos na
comercialização das unidades habitacionais;
II - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagep
necessarias a implantação do conjunto;
III - As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, /
quadras e lotes quando das modalidades de lote urbanizado-LU, Auto-
Construção-AC, e Administração Direta - AD;
IV - Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolums
mentos, taxas, aprovações e plantas do loteamento e das construções,
solicitações de "habite-se”, com referência a área de terreno e do
respectivo nucleo habitacional, e todos os impostos e taxas inciden
tes sobre terrenos e/ou construções, quando de propriedade da CDHU,
seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta
de pagsmento.
ARTIGO 2º - O programa Habitacional será implantado em gleba
de propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser doado a
CDHU.
. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
Sales Oliveira, 04 de outubro dé ISS
Secretario.
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Sales Clineira - Est de São Sento . ,