norma nº 1084/1995

. o 10092
Pp bofoitura Municipal de Sabes Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.084/95
De 06 de dezembro de 1995.
Concede Abono de Natal aos Funcioná
rios Municipais e dá outras provi-
dências:-
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sa
es Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder um ABONO DE NATAL correspondente a 1 (hum) salário mini
mo aos servidores do seu quadro.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O benefício de que trata o
"caput" deste artigo abrange todos os funcionários da ativa,con-
cursados e comissionados.
ARTIGO 2º —- As despesas decorrentes com a execu
ção desta Lei, correrão à conta de dotações prórpias do orçamen-
to vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de dezembro de 1995.
Registrada e publicada
a Lei em vigor
77,
s& Bonad Filho
S&cfetário Municipal
Pça. Domingos Tavares Barradas, s/a - Cop 14.660-000 - Tone: [016) 852:1500 Tax: [016] 8521610
Sabes Obueira - Eu PA São Dub, - .