norma nº 1085/1995

P), befoitura Municipal de Sabes Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.08:5/95
De 06 de dezembro de 1995.
Inclui novos beneficiários no Plano de
Saúde do Município e dá outras provi-
dências:-
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sa-
les Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio-
na e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam incluidos como beneficiários
do PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, cria
do pela Lei nº 1.051/94, com as alterações introduzidas pela
Lei nº 1.061/95, os segurados do Fundo Municipal de Seguridade
de que trata o Inciso III do Artigo 4º da Lei nº 1.024/93, de
1º de novembro de 1.993.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Passam a ter direito ao mesmo
benefício de que trata o "caput" deste artigo, os ocupantes
dos cargos em Comissão constantes no quadro de funcionários da
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução
desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento
do município, suplementadas se necessário na forma da Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada
conformg a Zei em vigor.
(Sets A
onadiç/Filho
etário Municipal
Pça. Domingos Tavares (arradas, s/n - Cep 14.660-000 - Tone: [016] 852-1500 Tax: [016] 852-1610
-. valas Oliveira - Eu. de - Vão Paubo ,