norma nº 1092/1996

e
oa
P hofoitura Municipal do Sabes Oliveira
Estado de São Paulo
, LEI Nº 1.092/96
De 22 de fevereiro de 1996.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do
Executivo para celebrar convênio com
a Secretaria de Estado dos Negócios
da Fazenda.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sal”
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições lega-
is, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a celebrar Convênio
com a Secretaria de Estado dos Negóci-
os da Fazenda, visando ao incremento
da arrecadação de tributos e à instala
ção de Unidade de Atendimento ao Públi
co - UAP.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes, da execução
desta lei, correrão à conta de verbas
próprias orçamentárias.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçõ
es em contrário.
Sales Oliveira, 22 de fevereiro de 1996.
Préfeito Municipal
Registrada e publicada
na for Lei em vigor.
fts dr
cnétário Municipal
Pra, Domingos Tavares (Barradas, dn - Cap 14.660-000 - Tunes (016) 852:1500 Tax: (016) 852-1610
Sales Oliveira - Est. de São Pauo