norma nº 1099/1996

Pp, bofeitura Municipal de Sabes Oliveira
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.099/96
De 12 de junho de 1996.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Departamento de Águas e E-
nergia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à
Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamen
to e Obras do Estado de São Paulo.
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sa
les Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia E-
létrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hidri-
cos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo, objetivando a
execução conjunta de obras de perfuração de Poço Tubular Pro-
fundo e Obras complementáres, neste Município.
ARTIGO 2º —- O valor da contribuição financei
para a referida obra é de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e
oito mil reais) que oneraráã o Orçamento Programa do departamen-
to de Águas e Energia Elétrica e eventuais complementações, cor
rerão à conta do Orçamento Programa da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º - As obras serão executadas por admi-
nistração direta ou indiretamente através de terceiros, median-
te licitação.
ARTIGO 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo
Municipal a proceder a abertura de um crédito suplementar no va
lor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), jun
to ao Setor Contábil da Prefeitura Municipal, conforme a seguin
te classificação:
-1-
Pia. Domingos Javares Barradas, s/n - Cop 14660-000 - Jone: (016) 852-1500 Tax: (016) 85Ab1O
Sabes Olueira - El. de São Paulo
00103 (/0,157
P, bafoitura Municipal de Sabes O iveira
Estado de São Paulo
2.07.02 - Água e Esgoto
Ficha nº 127.4 Obras e Instalações-Água ....R$ 398.000,00
, PARÁGRAFO ÚNICO:- Para a cobertura do crédito auto
rizado neste artigo serão utilizados recursos financeiros proveni
entes do convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, na Forma do
Artigo 2º.
ARTIGO 5º - Fica, também, autorizado o Executivo
Municipal a aditar o Convênio de que trata esta Lei, sempre que
assim determinar o interesse público.
ARTIGO 6º -— Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 12 de junho de 1996.
radio
o Municipal
Registrada e publicada
Ari Do
efretário Municipal
-2-
Pça. Domingos Tavares fsarradas, s/n - Cep 14.660-000 - Tone: [016] 852-1500 Tas: (016) 852-1610
Sabes Olueira - Es de São Paulo