norma nº 1102/1996

90106
p, vefeitura Municipal de Sabes Oliveira
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.102/96
De 30 de outubro de 1.996
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores mu-
nicipais e dá outras providências:-
JOÃO BAPTISTA BONAÁDIO, Prefeito Municipal de Sales Olivei-
ra, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os
vencimentos dos servidores municipais em 8 % (oito por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: - O reajuste de que trata o "caput" deste
artigo será calculado sobre os vencimentos percebidos pelos funcionários no último dia do
mês de setembro de 1.996.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 30 de outubro de 1.996.
Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
tário Municipal
Pia. Domingos Tavares Barradas, s/n - Cop 14.660-000 - Tone: [016] 852-1500 Tax: [016] 852-1610
- vales Olueira - El. de São Paulo