| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 1996 |
| Date | 1996-11-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para fornecer gratuitamente plantas padrões de imóveis, destinados exclusivamente à habitações de até 69 metros quadrados". |
| native_id | 1689 |
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