norma nº 1572/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
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LEI Nº 1.572/2010
De 16 de abril de 2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ
R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
João Jeremias Garcia Neto, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Cré-
ditos Especiais ao Orçamento Geral do Município no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve dotações orçamentá-
ras específicas, especialmente para aplicar os recursos resultantes do financiamento autoriza-
do pelo Legislativo Municipal para aquisição máquinas e equipamentos, no âmbito do Progra-
ma de Intervenções Viárias - PROVIAS, nos termos da resolução nº 3.365, de 26 de abril de
2006, e nº 3.372, de 16 de junho de 2006, no Conselho Monetário Nacional, conforme dispos-
to nos artigos 40 a 43 da Lei Nº4.320/64.
Art. 2º. Ficam criadas as naturezas de despesas e projetos abaixo relaciona-
dos, incorporando-os e os seus respectivos valores nas seguintes dotações orçamentárias:
02.13.03.26.782.1031
Projeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Intervenções Viárias
Financ. PROVIAS 4.4.90,52.02................R$ 1.000.000,00
TOTAL.............. R$ 1.000.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA - Piano Plurianual - período de 2010 a 2013, Leinº
1.559/2009 de 18 de Dezembro de 2009; na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício
de 2010, Lei nº 1.535/2009, de 02 de julho de 2.009 e na Lei Orçamentária de 2010, Leinº
1.560/2009 de 18 de dezembro de 2009; nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e tl da Lei Com-
plementar nº. 101/00.
Art. 3º. Como recurso da abertura de créditos adicionais especiais no art. 2º,
fica utilizado a rubrica:
2.1.10.00.00 - Operações de Crédito Intemas - R$ 1.000.000,00
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira, 16 de alril de 2.010
Registrado e publi
em losat próprio,