norma nº 1106/1996

90410
na
Pp, befeitura Municipal de Sabes Oliveira ”
Estado do São Paulo
LEI Nº 1.106/96
De 03/12/1996
Concede ABONO DE NATAL aos funcionários
municipais e dá outras providências:-
JOÃO BAPTISTA BONADIO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à conceder um ABO-
NO DE NATAL correspondente a | (um) salário mínimo aos funcionários de seu quadro.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O benefício de que trata o "caput" deste arti-
go abrange todos os funcionários da ativa, concursados e comissionados.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi-
cando revogadas as disposições em contrário.
Pra. Domingos Tavares Barradas, s/n - Cop 14.660-000 - Tone: (016) 852-1500 Jar: (016) 852-1610
Sales Oliveira - Est. do São Paulo