norma nº 1109/1997

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
LEINº 1.109/97
De 06 de fevereiro de 1.997
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para firmar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde
e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, Convênio e Ter-
mos Aditivos objetivando o repasse de recursos financeiros para implementação dos servi-
ços de saúde deste município.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e posteriores, suplementadas se ne-
cessário, nos termos da Legislação em vigor.
í ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de fevereiro de 1.997
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José D aton
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
Pra. Domingos Tavares Larradas, s/n - Cop 14.660-000 - Tone: [016] 852-1500 Tax: (016) 852-1610
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