norma nº 1110/1997

Prefeitura Municipal de Sabes Oliveira
Éstado de São Paulo
LEI Nº 1.110/97
De 06 de fevereiro de 1.997
Reduz o percentual de desconto para pagamento em
cota única dos Impostos e Taxas de Serviços Urba-
nos e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - O percentual de desconto para pagamento dos Impostos
e das Taxas de Serviços Urbanos em cota única de que trata o $ 1º do art. 17 da Lei nº
682/81, de 02 de dezembro de 1981 com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº
1037/94, de 23/02/94, passa a ser de 8% (oito por cento).
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 1997.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 1037/94, datada de 23 de fevereiro de 1994,
. Sales Oliveira, 06 de fevereiro de 1.997.
Prefeito Municipal
Pra. Domingos Tavares Larradas, s/n - Cop 14.660-000 - Tone: (016) 8521500 Tax: (016) 852-1610
Sales Oliveira - Ed. do São Paubo