norma nº 1111/1997

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
É stado do São Paulo
LEINº 1.111/97
De 06 de fevereiro de 1.997
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal
para firmar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Esportes e Tu-
rismo e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convê-
nio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esportes e Turismo,
objetivando o repasse de recursos financeiros para a realização de eventos em nosso Municí-
pio.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
rerão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da Legislação em vigor.
. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 06 de fevereiro de 1.997
Registrada e publicada
conforiae a Lei em vigor
Fá Roberto Marque:
Secretário Municipal
Dea. Domingos Tavares Barradas, dn - Cop 14.660-000 - Tone: (016) 852-1500 Tax: [016] 852-1610
Sabes Oliveira - Est. do São Paulo