norma nº 1114/1997

Prefeitura Municipal do Sales Oliveira
Cstado de São Paulo
LEINº 1.114/97
De 21 de fevereiro de 1.997
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por
doação à Companhia de Desenvolvimento Habita-
cional e Urbano do Estado de São Paulo - CD-
HU ec dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, autorizada
a alienar a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas
para essa, inclusive as decorrentes de lavratura e registro de escritura, certidões, taxas, im-
postos e emolumentos, duas áreas abaixo descritas, partes do todo de 9.620,00 m? constantes
da matrícula R.4-4381 da Comarca de Nuporanga-SP, situadas com frente para a Rua Dr.
Paulo Lima Correa do Loteamento "Estância dos Coqueiros" nesta cidade de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo.
ÁREA "A"
Com 64,50 m no alinhamento par da Rua Dr. Paulo Lima Correa;
14,14 m em arco de circunferência no alinhamento par da Rua Dr. Paulo Lima Correa, com o
alinhamento impar da Rua Aparecida Pereira; 25,70 m no alinhamento impar da Rua Apare-
cida Pereira; 82,50 m nos fundos, confrontando com o empreendimento SALES OLIVEIRA
€ (Conjunto Habitacional Mário Orsi); 25,70 m confrontando com o alinhamento par da Av.
Dr. Jorge Jardim Bastos e 14,14 m em arco de circunferência no alinhamento par da Av. Dr.
Jorge Jardim Bastos com o alinhamento par da Rua Dr. Paulo Lima Correa, encerrando uma
área de 2.827,99 m?.
ÁREA "B"
Com 13,07 m no alinhamento par da Rua Dr. Paulo Lima Correa;
14,14 m em arco de circunferência na esquina do lado par da Rua Dr. Paulo Lima Correa
com o lado impar da Rua Virgínia Ronchini Dantas; 25,70 m no alinhamento impar da Rua
Virgínia Ronchini Dantas; 27,08 m nos fundos, confrontando com o empreendimento SA-
LES OLIVEIRA C (Conjunto Habitacional Mário Orsi) e 34,70 m confrontando com área
remanescente, encerrando uma área de 922,29 m?.
ARTIGO 2º - A doação a que se refere a presente Lei, será feita para
que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas na Lei nº 905, de 18 de de-
zembro de 1.975.
Parágrafo Único:- A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for
dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Pra. Domingos Tavares Marmadas, s/n - Cop 14.660:000 - Tone: (016) 8852-1500 Tax (016) 8521610
Sales Oliucira - Ed. do São Paulo
Prefeitura Municipal de Sabes Oliveira
Éstado do São Paulo
ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doa-
ção, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à dona-
taria CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação,
tudo sem ônus para a CDHU.
ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, to-
da a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e
após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo
Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS
para efeito do respectivo registro.
ARTIGO 5º - Da escritura de Doação deverão constar, obrigatoria-
mente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
ARTIGO 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAU-
LO - CDHU, os imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela
implantar neste Município, ficam isentos de tributos municipais.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 21 de fevereiro de 1.997.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor.
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Wiz Robe Marqu:
Secre Munici
Poa. Domingos Tavares FSarradas, 4n - Cop 14.660-000 - Tone: e 852-1500 Tax [016] 852:1610
Sales Oliueira - Est. do São Paulo