norma nº 1115/1997

Pp, vefeitura Municipal de Silos Oliveira
Estado de São Paulo
LEINº 1.115/97
De 21 de fevereiro de 1.997
Dispõe sobre a criação de cargo de ASSESSOR
ESPECIAL no ANEXO I da Lei nº 897/89, data-
da de 07 de agosto de 1.989 e dá outras providên-
cias:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º Fica criado no ANEXO I da Lei nº 897/89, datada de 07
de agosto de 1.989, o cargo com natureza de Comissionamento, conforme abaixo especifica-
do:
[N de | Quant. Denominação
Ordem o
PARÁGRAFO ÚNICO:- O cargo criado por este artigo, será preen-
chido por profissional Advogado, devidamente inscrito na OAB, e exercerá tanto a Assesso-
ria Jurídica do Município, como também orientará e acompanhará os serviços de elaboração
das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAM.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
Terão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos
termos da Legislação em vigor.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 21 de fevereiro de 1.997.
Registrada e publicada
conforma Lei em vigor
pá
. Secretário! Munici
Pra. Domingos Javares Barradas, du - Cop 14.660-000 - Tone: (016) 852-1500 Tas (016) 852-1610
Sales Oliueira - Est. de São Paubo