norma nº 1119/1997

Prefeitura Municip al do S) alos Oliveira
Estado k São Paulo
LEINº 1.119/97
De 19 de março de 1.997
Dispõe sobre a terceirização do Terminal Rodoviário
"ACHILLES TURIM" e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oli-
veira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira,
obedecidas as disposições pertinentes contidas nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995
e 9.074, de 07 de julho de 1.995, autorizada a terceirizar a exploração do TERMINAL RO-
DOVIÁRIO "ACHILLES TURIM", mediante o regime de permissão, precedida de Licita-
ção.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A Prefeitura estabelecerá, por oca-
sião da Licitação, o valor mínimo em que se deverá basear a proposta dos interessados na
permissão do referido imóvel.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 19 de março de 1.997
Prefeito Municipal
Registrada e publicada
conform e a Leiem a
des Zan
fá Ro rto ad
Sed Ário Municipal
Pea. Domingos Tavares Brados an - Cop 14.660-000 - Tone: foro 8521500 Tax: (016) 852-1610
sabes Oliveira - É Ed. do São P, auto