norma nº 1123/1997

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
É stado de São Paulo
LEINº 1.123/97
De 19 de março de 1.997
Autoriza a Prefeitura Municipal a proceder reparos
no motor de um veículo e dá outras providências:-
JOSÉ DANIEL GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira autorizada
a proceder, com seus próprios recursos, reparos no motor de um veículo, que não é de sua
propriedade, mas que estava a serviço da municipalidade, de forma gratuita.
ARTIGO 2º - Para a execução do disposto no artigo 1º acima, fica o
Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais) obedecendo-se ao disposto nos artigos 43 e 46 da Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1.964.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 19 de março de 1.997
Registrada e publicada
conforme a Lei em vigor
Adiga) pires 7
Fábio Roberto Marques
Secretário Municipal )
Pra. Domingos Tavares Barradas, an - Cop 14.660-000 - Tone: (016) 8521500 Tux: (016) 8521610
Sales Oliunira - Est. do São Paulo